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A regularização fundiária tem como objetivo legalizar as ocupações de áreas urbanas constituídas em desconformidade com a lei, implicando a segurança jurídica da posse da população ocupante, melhorias no ambiente urbano do assentamento, promoção do desenvolvimento humano e resgate da cidadania. Indique o item que NÃO é instrumento de regularização fundiária:
AUsucapião de imóvel urbano.
BCessão de posse.
CConcessão de uso especial para fins de moradia.
DTransferência do direito de construir.
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