Questão de Legislação e Normas — CESPE / CEBRASPE · 2010

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Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos. Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de direito do cidadão ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte interessada.
  1. CCerto
  2. EErrado

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