ANo tocante aos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), somente a
supressão ou redução de imposto constitui crime.
BA Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por
ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando
cometidos em detrimento de pessoa analfabeta.
CO Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser
criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das
Licitações).
DNos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a
homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração,
extinguindo-se a punibilidade.
EAquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº
9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas
mesmas penas a ele cominadas.
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