ANorma penal em branco é aquela cujo preceito secundário
do tipo penal é estabelecido por outra norma
legal, regulamentar ou administrativa.
BA teoria da imputação objetiva consiste em destacar
o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico
penalmente tutelado.
CDa Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a
garantia à sociedade pela aplicação do princípio da
não fragmentariedade, consistente na proteção de
todos os bens jurídicos e proteção dos interesses
jurídicos.
DO Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado
para aferição do tempo do crime, conforme se
depreende do art. 4º
do mencionado Código.
EA tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade
legal , posto que pode excluir do âmbito do típico
aquelas condutas que apenas aparentemente estão
proibidas.
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