Sobre a aplicação da lei penal, assinale alternativa
correta.
AEm se tratando de crimes temporários e excepcionais,
a nova lei penal mais benéfica deverá ser aplicada
retroativamente em benefício do réu, desde que
encerrado o período de vigência da norma especial.
BEm se tratando de crimes permanentes, a nova lei
penal mais gravosa não poderá retroagir em relação
aos fatos já realizados pelo agente; todavia, esta
deverá ser utilizada pelo juiz no momento da prolação da sentença, caso se verifique a permanência
delitiva após a sua entrada em vigor.
CSegundo dispõe a legislação penal brasileira atualmente
em vigor, em obediência ao princípio do ne bis
in idem , não se admite que um cidadão brasileiro
venha a ser processado novamente no território
nacional caso tenha praticado um crime contra o
patrimônio da União ou de empresa pública em um
país estrangeiro e lá tenha sido absolvido.
DEm se tratando de crimes praticados por estrangeiros
contra brasileiros fora do território nacional, aquele
poderá ser punido pela legislação brasileira mesmo
que a conduta imputada não seja tipificada como
ilícito penal no local dos fatos.
ESegundo estabelece a Constituição Federal, vereadores,
deputados estaduais, deputados federais e
senadores gozam de imunidade penal absoluta por
todo e qualquer crime decorrente da manifestação
de opiniões, palavras e votos praticado no exercício
do mandato eletivo, desde que a realização da
conduta delitiva tenha ocorrido nos limites territoriais
do estado pelo qual foram eleitos.
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