AA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.
BA prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de
comutação de pena ou indulto.
CO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é
ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade
administrativa do estabelecimento prisional.
DO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de
fato definido como crime doloso no cumprimento da pena
imprescinde do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
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