Questão de CPC — ADM&TEC · 2015

1. AAinda que tenha havido a violação do direito será admissível a ação declaratória.
2. BLegitimidade e interesse de agir são requisitos necessários para propor ou contestar ação.
3. CO Código de Processo Civil consagra o Princípio da Inércia quando afirma no art. 2º que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
4. DA jurisdição é função do Estado admitindo-se que seja exercida por particulares nas localidades em que não exista juiz de direito.
5. EA não ser que a lei autorize, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio.

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