AO Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA foi instituído com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País.
BPoderão participar das ações do GESPÚBLICA pessoas e organizações, públicas ou privadas, cujas remunerações pelos serviços prestados serão oriundos de recursos da União, através de pacto interministerial do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
CO GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais.
DOs critérios para avaliação da gestão de que trata o Decreto n°. 5.378/2005, que instituiu a GESPÚBLICA, serão estabelecidos em consonância com o Modelo de Excelência em Gestão Pública.
EA participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante adesão ou convocação.
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