Questão de CPC — CESPE / CEBRASPE · 2016

1. ADeclarada a incompetência, poderá ser conservado o efeito de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente.
2. BTendo o réu domicílio certo, a propositura de execução fiscal no foro da sua residência enseja a extinção do processo caso não seja emendada a inicial.
3. CSendo demandado estado da Federação, a ação deverá ser proposta pelo réu, obrigatoriamente, no foro onde tiver ocorrido o ato que deu origem à demanda.
4. DPor ser matéria de ordem pública, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro, a ineficácia pode ser alegada a qualquer momento antes da sentença.
5. EA atuação do MP como custos legis impede a arguição de incompetência relativa do juízo.

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