Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — TJ-PR · 2013

1. AO termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancária) e não da juntada do termo nos autos.
2. BO executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.
3. CEm virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.
4. DNão se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

• Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte…ESAF · 2003
• Assinale a afirmativa correta.ESAF · 2002
• Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio…CESPE / CEBRASPE · 2002
• O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.CESPE / CEBRASPE · 2004