Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem
por objetivo:
Aviabilizar os resultados de projetos restritos às
funções penitenciárias, mediante ato do Poder
Executivo, após autorização legislativa prévia.
Bseparar do meio social os indivíduos inaptos ao
convívio em sociedade, selecionados após
análise criteriosa baseada nas teorias
criminológicas de Lombroso.
Cordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da comunidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.
Dprevenir desequilíbrios da concorrência, sem
prejuízo da competência de a União, por lei,
estabelecer normas de objetivo igual ao de uma
condenação.
Eefetivar as disposições de sentença ou decisão
criminal e proporcionar condições para a
harmônica integração social do condenado e do
internado.
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