AA lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
BConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento
do resultado.
CPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e
aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se
achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
DNa fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se
aplica a lex mitior .
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