Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — FUNDATEC · 2014

1. ADe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, razão pela qual é cabível o deferimento de medida liminar para obtenção da aludida compensação.
2. BDe acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), nas ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro, o autor deve provar que assumiu o aludido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição do tributo.
3. CDescabe, em qualquer situação, a ação de consignação em pagamento no que concerne ao crédito tributário devido.
4. DNas ações declaratórias relativas a obrigações tributárias principais, o sujeito passivo deverá, necessariamente, efetuar o depósito judicial do crédito tributário discutido.
5. ENos termos da Lei n° 6.830/80, o executado será citado para pagar o crédito tributário inscrito em dívida ativa no prazo de 15 (quinze) dias, ou garantir a execução.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

• Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte…ESAF · 2003
• Assinale a afirmativa correta.ESAF · 2002
• Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio…CESPE / CEBRASPE · 2002
• O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.CESPE / CEBRASPE · 2004