Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — FURB · 2014

1. AA exemplo do que ocorre com a disciplina dos embargos do devedor na execução por quantia certa contra devedor solvente, a penhora é requisito somente para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, e não para a sua admissibilidade.
2. BOs embargos devem ser opostos no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora, não sendo admitidos embargos sem a garantia do juízo.
3. COs embargos devem ser opostos no prazo de 15 dias contados da garantia do juízo, que poderá se dar, por exemplo, pela penhora, mas também por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
4. DA garantia da execução pode se dar por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária. Entretanto, não será considerada garantida a execução por meio de seguro garantia, situação na qual não serão produzi-dos os mesmos efeitos da penhora.
5. EOs embargos devem ser opostos no prazo de 30 dias contados da intimação do depósito, da penhora ou da prestação de seguro garantia.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

• Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte…ESAF · 2003
• Assinale a afirmativa correta.ESAF · 2002
• Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio…CESPE / CEBRASPE · 2002
• O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.CESPE / CEBRASPE · 2004