AO ato nulo não pode ser confirmado nem convalidado e, uma vez constatado o vício, não mais produzirá os efeitos que dele se esperava.
BA verificação da prescrição se dá, de modo geral, com a fluência do mesmo prazo em que ocorre a perda do direito material, salvo expressa convenção em contrário.
CUma das características dos bens públicos é a impossibilidade de cobrança por sua utilização.
DTendo sido reconhecida a invalidade do instrumento do contrato, não pode o contratante pretender a realização dos efeitos do negócio utilizando-se, por exemplo, de prova fotográfica.
ENo contrato de compra e venda, em regra, o vendedor arca com o custo de entrega do bem, salvo se a coisa tenha que ser expedida para lugar diverso a pedido do comprador.
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