Questão de Teoria do Crime — CESPE / CEBRASPE · 2019

1. AO advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.
2. BA lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.
3. CConsidera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.
4. DA lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.
5. EA analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

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