Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada.
Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal
Atem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.
Bsó é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.
Csó pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.
Ddepende de depósito prévio do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.
Ese ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.
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