Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — Vunesp · 2014

Direito TributárioProcesso Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialVunesp2014Desenvolve-SPMédia

Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:

Aa exceção de pré-executividade.
Ba prescrição intercorrente.
Ca presunção absoluta de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita.
Da denúncia espontânea.
Ea impenhorabilidade de plantações.

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