AAgente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que
pode dar causa a procedimento criminal contra esta
ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.
BO crime de receptação dolosa imprópria independe
da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita
para efeito de responsabilização penal deste.
CA pena do furto qualificado de veículo automotor
transportado para outro Estado ou para o exterior
será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e
multa.
DAgente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora
do emprego de arma, com pena aumentada em dois
terços.
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