Questão de Teoria do Crime — CONSULPAM · 2020

1. AA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
2. BAs penas previstas na Lei 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
3. CAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
4. DFaz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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