Sobre extinção da punibilidade , assinale a alternativa correta :
AA anistia, a graça e o indulto constituem atos de competência exclusiva do Presidente da República,
que anulam todos os efeitos penais da condenação, sendo que o primeiro ato tem por objeto fatos
definidos como crimes políticos, militares ou eleitorais, e o segundo e o terceiro atos tem por objeto fatos
definidos como crimes comuns.
BB pratica o crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso V), por ter como finalidade
assegurar a impunidade do crime de lesões corporais graves. A extinção da punibilidade pela prescrição
da pretensão punitiva pela pena em abstrato, em relação ao crime de lesões corporais graves, afasta a
imputação da respectiva qualificadora do homicídio, respondendo B pelo crime de homicídio simples (CP,
art. 121, caput).
CEm coautoria, A , de 70 anos, e B, de 50 anos, praticam o crime de receptação simples (CP, art. 180,
caput). O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto do crime comum,
com prazo reduzido pela metade ao coautor A , em razão de ser maior de 70 (setenta) anos na data da
sentença condenatória (CP, art. 115), não se estende ao coautor B, havendo, pois, extinção da
punibilidade somente em relação a A.
DA prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, relativamente ao crime de roubo simples
(CP, art. 157, caput – pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa), na modalidade de tentativa (CP, art.
14, inciso II, parágrafo único – diminuição, de um a dois terços, da pena do crime consumado), ocorre em
8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso IV).
EHavendo continuidade delitiva no crime de apropriação indébita, a prescrição regula-se pela pena
concretamente imposta na sentença condenatória, não se computando no cálculo da prescrição o
acréscimo decorrente da continuação (CP, art. 71, caput), sendo este o mesmo critério utilizado para
afastar daquele cálculo de prescrição o acréscimo decorrente da causa de aumento de pena de ter o
agente recebido a coisa em razão de profissão, prevista na parte especial (CP, art. 168, § 1º, inciso III).
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