Direito PrevidenciárioAssistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)FAUEL2013RESERVAPREVMédia
Nos termos da lei 8742/1993, assinale a resposta incorreta:
AEntendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
BA concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pela União, por meio de Lei Ordinária.
CEntendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na respectiva Lei.
DA concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
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