Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — Vunesp · 2018
Direito TributárioProcesso Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialVunesp2018Câm. Olímpia-SPMédia
Em relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.
AA decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de
imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido,
até o limite da satisfação da obrigação, sendo que
na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade
recairá sobre quaisquer bens da devedora, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social
ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa
cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato
gerador, nos casos de lançamento por homologação.
BCessa a eficácia da medida cautelar fiscal, se não
for executada dentro de 60 (sessenta) dias, e, se a
Fazenda Pública não propuser a execução judicial
da Dívida Ativa no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data em que a exigência se tornar irrecorrível na
esfera administrativa.
CA medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia
correspondente ao valor da prestação da Fazenda
Pública, a qual será ouvida necessariamente sobre
o pedido de substituição, no prazo de 10 (dez) dias,
presumindo-se da omissão a sua aquiescência, sendo que, no caso de fiança bancária, deverão ser obedecidas as condições pré-estabelecidas pelo Banco
Central do Brasil.
DO requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco)
dias, oferecer bens à penhora e contestar o pedido,
indicando as provas que pretenda produzir, contando-se o prazo da juntada aos autos do mandado de
citação, quando concedida liminarmente a medida,
e, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão
aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos
alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz
decidirá em 15 (quinze) dias.
EO procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso
da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, podendo ser requerida contra
o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou
não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30%
(trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.
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