AAo segurado que completou 35 anos de
serviço, se homem, ou 30 anos, se mulher, e
optou por continuar em atividade é
assegurado, se mais vantajoso, o direito à
aposentadoria, nas mesmas condições legais
da data do cumprimento dos requisitos
necessários à concessão do benefício.
BDeve ser dirimido pelo Tribunal Regional
Federal o conflito de competência entre
juízos estadual e federal, instalado na ação
em que se discute benefício decorrente de
acidente do trabalho.
CA suspensão do pagamento do benefício
previdenciário concedido mediante fraude
não configura ofensa ao devido processo
legal, devendo ser expedida a notificação de
ciência ao segurado ou beneficiário, para
conhecimento e apresentação de defesa.
DNo âmbito da competência delegada,
prevista no artigo 109, §3º, da Constituição
da República, as causas de natureza
previdenciária cujo valor não ultrapasse 60
(sessenta) salários mínimos serão
processadas e julgadas nos juizados
especiais estaduais.
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