AO fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI ao empregado afasta o direito ao benefício
da aposentadoria especial, pois basta para a neutralização dos agentes agressivos.
BA caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que forem
implementados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.
CPara efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora
da sala de aula.
DA prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço
insalubre, perigoso ou penoso, atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o
ajuizamento da ação.
EÉ possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a
realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com
características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado
aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço.
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