Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no
âmbito do Código de Processo Civil.
I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que
produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade
jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto
passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito
do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
AI e II.
BII e III.
CII e IV.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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