Questão de CPC — AOCP · 2017

1. AOs juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
2. BO juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
3. CPara postular em juízo, é necessário interesse e possibilidade jurídica do pedido.
4. DÉ hipótese de jurisdição nacional exclusiva quando o Brasil for o local de cumprimento da obrigação.
5. EAções relativas a imóveis situados no Brasil caracterizam hipóteses de jurisdição nacional concorrente.

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