ArquivologiaLegislação e NormasLei de Acesso à InformaçãoUFU2017UFUMédia
Com relação à lei de acesso à informação, é correto afirmar que
Aem um processo de apuração de irregularidades, a restrição de acesso à informação
relativa a vida privada, honra e imagem da pessoa pode ser utilizada pelo titular das
informações que estiver envolvido, com o intuito de perenizar o processo.
Bo acesso às informações relativas a vida privada, honra e imagem da pessoa é restrito e
requer autorização para sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, exceto para o cumprimento de
ordem judicial.
Co prazo máximo de restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e
imagem de pessoa é de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que, transcorrido este prazo, a
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
Das informações pessoais relativas a vida privada, honra e imagem da pessoa, conforme o
tipo de classificação de sigilo, poderão ter acesso restrito pelo prazo máximo de 90
(noventa) anos a contar da data de sua produção
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