Questão de CPC — FUNCEFET-BA · 2018

1. AÉ decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.
2. BNão obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada.
3. CAs hipóteses de incompetência em razão da matéria ( rationi materiae ), da pessoa ( rationi personae ) e funcional ( rationi funcioae ), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio .
4. DComo consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc , posto que não criam situações novas, mas a reconhece.
5. EA tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.

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