HistóriaHistória do BrasilHistória dos Estados e DFAMEOSC2019Pref. São Miguel Oeste-SCMédia
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:
AAo Prefeito, como chefe da administração compete dar cumprimento das deliberações da
Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo
com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias.
BO Prefeito não será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de
Justiça do Estado.
COs secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que
assinarem, ordenarem ou praticarem.
DOs auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término
do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.
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