Como se chama a Lei instituída em 9 de abril de 1964, que manteve a constituição de 1946, reduziu o campo de ação do congresso, reforçou o poder do executivo e suspendeu a Imunidade Parlamentar?
AAtos Institucionais (AI-1).
BAtos Institucionais (AI-2).
CAtos Institucionais (AI-3).
DAtos Institucionais (AI-4).
EAtos Institucionais (AI-5).
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