A respeito da execução contra a Fazenda Pública, assinale
a alternativa correta.
AIntimada a Fazenda Pública, não ocorrendo a concordância
com a execução ou a apresentação de
impugnação em até 15 dias, o débito será acrescido
de multa de dez por cento e, também, de honorários
de advogado de dez por cento do valor executado.
BO pagamento de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo de 3 (três) meses contados da
entrega da requisição, mediante depósito na agência
de banco oficial mais próxima da residência do
exequente.
CTratando-se de impugnação parcial, a parte não
questionada pela executada não poderá ser, desde
logo, objeto de cumprimento, em razão da vedação
de expedição de precatório complementar.
DPoderá a Fazenda Pública alegar em impugnação
de sentença a inexigibilidade do título executivo judicial
fundado em lei considerada inconstitucional,
antes ou depois do trânsito em julgado da decisão
exequenda, pelo Supremo Tribunal Federal.
ENão serão devidos honorários no cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública que enseje
expedição de precatório, desde que não tenha sido
impugnada.
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