Questão de CPC — ADM&TEC · 2019

1. Aluz da lei nº 13.105/15, sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos não serão remetidos ao juízo competente.
2. BNa escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
3. CAs leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à garantia dos direitos sociais.
4. Dluz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.
5. EAo aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar promover o exercício dos direitos individuais.

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