Questão de CPC — ADM&TEC · 2019

1. AÉ vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de faculdades processuais.
2. BÉ dever das partes, entre outros, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
3. CA concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação contratual assumida por ente da Federação.
4. DA lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para o cumprimento de decisão judicial.
5. EAs leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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