Questão de CPC — ADM&TEC · 2019

1. Aluz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
2. BA lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América do Norte.
3. CÉ crime de responsabilidade realizar cooperação jurídica internacional a fim de obter assistência jurídica internacional.
4. DÉ vedado à empresa controlada apresentar informações operacionais ao ente controlador.
5. EAs leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à garantia da liberdade do cidadão.

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