Questão de CPC — MPE-SP · 2019

1. Adeixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
2. Bnegar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
3. Csobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
4. Daplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
5. Eresolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.

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