ArquivologiaLegislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de ArquivosUECE2018SECULT-CEMédia
Considerando a política nacional de arquivos
criada pela Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é
correto afirmar que
Ao Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – é
um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo
Nacional da Casa Civil, que tem por finalidade
definir a política nacional de arquivos públicos e
privados, como órgão central de um Sistema
Nacional de Arquivos, bem como exercer
orientação normativa visando à gestão
documental e à proteção especial aos
documentos de arquivo.
Bos arquivos privados de pessoas físicas ou
jurídicas que contenham documentos relevantes
para a história, a cultura e o desenvolvimento
nacional podem ser declarados de interesse
público e social por decreto do Governador do
Estado do Ceará.
Cos proprietários ou detentores de arquivos
privados declarados de interesse público e social
devem manter preservados os acervos sob sua
custódia, ficando sujeito à responsabilidade
penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou
destruir documentos de valor permanente.
Da perda acidental, total ou parcial, de arquivos
privados declarados de interesse público e social
ou de quaisquer de seus documentos não
necessita ser comunicada ao Conarq, por seus
proprietários ou detentores.
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