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Questão de Assistência Social — Pref. Santana Deserto-MG · 2021

Direito PrevidenciárioAssistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Pref. Santana Deserto-MG2021Pref. Santana Deserto-MGMédia
O Benefício de Prestação Continuada é voltado a pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sua garantia inicial foi prevista pelo (a).
  1. AEstatuto do Idoso.
  2. BLei Orgânica da Assistência Social.
  3. CConstituição Federal de 1988.
  4. DEstatuto da Pessoa com Deficiência

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