Arthur tem duas dívidas junto ao Município de São Paulo/SP: uma de IPTU referente ao imóvel local de sua residência e a outra de ISSQN referente a serviços prestados em favor da empresa "XYZ Ltda. ". Em razão de dificuldades financeiras, Arthur optou por pagar o IPTU devido em parcela única e posteriormente proceder com a quitação ou parcelamento do ISSQN. Ao diligenciar perante a Secretaria de Finanças do Município, Arthur fora informado pela Municipalidade que somente seria possível o pagamento integral ou parcelamento de todos os débitos (IPTU e ISSQN). O procedimento que Arthur deve adotar é:
AImpetrar mandado de segurança individual com pedido liminar a fim de compelir o Poder Judiciário a afastar o ato coator praticado pelo Secretário de Finanças.
BParcelar o débito de IPTU visto que a Lei permite ao Município de São Paulo/SP vincular o pagamento de determinado crédito tributário a outro de mesma ou diferente natureza.
CAjuizar ação de consignação em pagamento ao passo que há recusa injustificada ou ilegal do Município de São Paulo/SP em receber o valor devido a título de IPTU.
DApresentar manifestação administrativa com irresignação.
EAjuizar ação declaratória de ilegalidade de ato administrativo.
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