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Questão de CPC — FEPESE · 2020

Direito Processual CivilCPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)FEPESE2020Pref. Itajaí-SCMédia
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
  1. AA aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  2. BAplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
  3. CA jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
  4. DA norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
  5. EOs atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

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