AO espólio fica na posse do administrador provisório até que o inventariante preste o compromisso.
BO administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio em até 30 (trinta) dias da abertura
da sucessão, podendo haver apenas uma prorrogação por igual período.
CNos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita,
podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
DNão havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, é possível a realização de
divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável por escritura pública,
que não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como
para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
EA alteração do regime de bens do casamento pode ser requerida independentemente do tempo decorrido
desde a sua celebração.
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