Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — IDCAP · 2023

1. AA petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, porém dela não fará parte integrante como se estivesse transcrita.
2. BA petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, exceto quando por processo eletrônico.
3. CA Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
4. DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
5. EA produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

• Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte…ESAF · 2003
• Assinale a afirmativa correta.ESAF · 2002
• Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio…CESPE / CEBRASPE · 2002
• O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.CESPE / CEBRASPE · 2004