De acordo com a Constituição Federal, é correto
afirmar:
AOs pensionistas estão dispensados de contribuir
para o regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos.
BA adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em
regime próprio de previdência social está
limitada aos critérios de idade e tempo de
contribuição diferenciados.
CPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo os critérios
dos proventos de aposentadoria, cujos valores
não poderão ser inferiores à menor ou maior
remuneração do ente federado.
DPoderão ser estabelecidos por lei complementar
do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria
de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
EOs Estados, Municípios e o Distrito Federal não
poderão contrariar a legislação federal que fixa
critérios diferenciados para aposentadoria de
servidores cujas atividades sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
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