Questão de CPC — FEPESE · 2023

1. AO procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça deverá observar as regras referentes à jurisdição voluntária, cabendo à autoridade nacional promover a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.
2. BA ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
3. CCompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
4. DÉ vedado à autoridade judiciária nacional recusar pedido passivo de cooperação jurídica internacional.
5. EApós constatada a violação de um direito, não será mais admissível a ação meramente declaratória.

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