Questão de CPC — MPE-PR · 2023

1. AO prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
2. BA participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, diante do interesse público envolvido.
3. CFindo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará ao órgão superior a designação de outro membro do Ministério Público para dar andamento ao processo.
4. DO Ministério Público somente tem legitimidade para propor a ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
5. EIndependentemente de demonstração de prejuízo, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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