Questão de CPC — FEPESE · 2024

1. APodem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
2. BA oposição de novos embargos de declaração ante a rejeição do primeiro recurso será considerada ato protelatório que atenta contra a dignidade da justiça.
3. CA divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação exclusiva do direito material.
4. DA intervenção processual do Ministério Público será obrigatória nos feitos em que houver a participação da Fazenda Pública.
5. EAo decidir o conflito de competência, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo a este decidir sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

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