Questão de CPC — MPE-SP · 2025

1. ANão é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.
2. BO conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.
3. COrdinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
4. DEm regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.
5. EO Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.

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