Tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Município, são responsáveis em seu âmbito administrativo, além de outras responsabilidades que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores dentro da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, exceto:
AA garantia da integralidade e equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde do trabalhador.
BGarantir a articulação sistemática entre os diversos setores responsáveis pelas políticas públicas, para analisar os diversos problemas que afetam a saúde dos trabalhadores.
CNão monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde do trabalhador.
DCriar estratégias para identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, adotando e/ou fazendo adotar medidas de controle quando necessário.
EGarantir a oferta regional das ações e dos serviços de saúde do trabalhador.
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