Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioProcesso Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialCESPE / CEBRASPE2004TJ-BAMédia

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência assentada pelo STF, admite-se o mandado de segurança para a repetição de indébito tributário.

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