Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioProcesso Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução FiscalCESPE / CEBRASPE2004TJ-BAMédia

O ato judicial que deferir a petição inicial importa em ordem de arresto na hipótese de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar.

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